Câmara aprova carro adaptado para deficiente em auto-escola

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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/07, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que garante transporte gratuito a portadores de deficiência considerados de baixa renda. A proposta abrange os serviços de transporte terrestre e aquaviário interestadual, intermunicipal e urbano.

O objetivo é contribuir para a inclusão social dos portadores de deficiência que enfrentam dificuldades financeiras. A inclusão da gratuidade dos transportes aquaviários, segundo o deputado, aplica-se sobretudo à região Norte, em razão de suas condições geográficas.

Inserção social
"O direito ao transporte gratuito é imprescindível para os portadores de deficiência, particularmente os carentes, uma vez que não apenas facilitará os deslocamentos para tratamento de saúde como também aumentará as chances de inserção social da pessoa, pelo acesso à educação e ao emprego", diz Mendonça Prado.

O texto da PEC não define, no entanto, a faixa de renda para a concessão do benefício. Pela proposta, a definição da carência será estabelecida posteriormente em lei.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será avaliada por uma comissão especial. A proposta tramita em conjunto com a PEC 151/99, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para obter gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:
- PEC-99/2007

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Noéli Nobre
 

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura \'Agência Câmara\')

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