Dia 24 de Julho é aniversario da lei 8213/91

Dia 24 de Julho é aniversario da lei 8213/91 conhecida como lei de cotas para pessoas com deficiência, De acordo com a edição mais recente do Censo do IBGE, existem no Brasil mais de 45 milhões de pessoas com deficiência sendo 24% aptas para o trabaho de acordo com estimativas das Superintendências Regionais do Trabalho e e conforme dados dos RAIS 350 mil contratadas.

Havéra eventos por todo o Brasil e muitos foruns para discutir melhorias.


Entenda a Lei de Cotas

É obrigatório, para empresas com mais de 100 colaboradores, a contratação de profissionais com deficiência, obedecendo o percentual que varia de 2 a 5% de acordo com número de colaboradores:

- 100 a 200 funcionários – 2%

- 201 a 500 funcionários – 3%

- 501 a 1000 funcionários – 4%

- Acima de 1001 funcionários – 5%

Quem fiscaliza é a Superintendência Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e a multa para o descumprimento da Lei é de aproximadamente R$1925,81 por profissional não contratado. As deficiências que se enquadram na Lei de Cotas foram definidas pelo Decreto 5296/04 e ao longo do tempo.