Leis e Normas

DeficienteOnline.com.br Currículo e Vagas para pessoas com deficiência.

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› Lei 8213/91 de 24/07/1991.

Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários........... 3%
- de 501 a 1000 funcionários......... 4%
- de 1001 em diante funcionários... 5%
› Lei nº 8.213 de 25 de julho de 1991.
› Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.
› Lei n° 7.853 de 24 de outubro de 1989.
› Lei nº 10.098 de 19/12/2000.


› Lei de Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para Deficientes - Guia Rápido.
› Lei nº 8.989, de 1995 Guia de Isenção I.
› Guia de Isenção II.

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