Termos de Uso da Plataforma PCD Online

2. Termos de Uso da Plataforma para Recrutadores Corporativos

2.1. Introdução

Este documento estabelece os Termos de Uso para a Plataforma PCD Online (www.pcd.com.br e www.deficienteonline.com.br). Ao acessar e utilizar a plataforma, o usuário (empresa ou funcionário responsável pelo recrutamento) concorda com os termos e condições aqui descritos.

A PCD Online conecta empresas a pessoas com deficiência (PCDs), facilitando o cumprimento da Lei de Cotas (Lei 8.213/91) e promovendo a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. A plataforma oferece funcionalidades para que as empresas divulguem oportunidades de emprego e gerenciem seus processos seletivos.

2.2. Definições

• • Empresa Cliente: Pessoa jurídica que utiliza a plataforma para divulgar vagas de emprego e recrutar candidatos PCDs.
• • Funcionário Responsável pelo Recrutamento: Colaborador da empresa que tem acesso à plataforma para publicar vagas, gerenciar candidatos e conduzir os processos de seleção.
• • Candidato: Pessoa física cadastrada na plataforma para concorrer a vagas de emprego.
• • Co-Controladora: A empresa que, junto à PCD Online, trata os dados pessoais dos candidatos para fins de recrutamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• • Banco de Talentos: Base de dados onde as informações dos candidatos são armazenadas e geridas pelas empresas para processos de recrutamento presentes e futuros.

2.3. Serviços Prestados à Empresa

A PCD Online oferece às empresas os seguintes serviços:

• • A possibilidade de publicar e gerenciar vagas de emprego destinadas a PCDs.
• • Acesso ao Banco de Talentos da plataforma, com perfis de candidatos que se inscrevem nas vagas ou são adicionados pela empresa para futuras oportunidades.
• • Ferramentas para triagem, análise de compatibilidade e filtros que auxiliam no processo de seleção.
• • Suporte técnico relacionado à utilização da plataforma.

2.4. Condições de Acesso e Utilização

2.4.1. Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma, a empresa deve se cadastrar e fornecer informações verdadeiras, incluindo:

• • Plano Escolhido
• • Identificação da Empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual, número de funcionários e ramo de atividade.
• • Endereço Completo
• • Nome do Contato do RH responsável pelo projeto, setor, número de telefone e e-mail.
• • Dados financeiros para faturamento.

O acesso às funcionalidades da plataforma será concedido apenas após a conclusão do cadastro.

2.4.2. Publicação de Vagas

As vagas publicadas pela empresa devem estar em conformidade com a legislação vigente e com as políticas de inclusão. A PCD Online poderá remover vagas que contenham informações falsas ou desrespeitem os direitos dos candidatos.

2.4.3. Gestão de Candidatos

A empresa cliente é responsável pela gestão dos candidatos inscritos em suas vagas, desde a triagem até a seleção. A PCD Online não interfere no processo de recrutamento, sendo este de responsabilidade exclusiva da empresa.

2.4.4. Limites de Uso da Base de Dados

A empresa cliente concorda que a Base de Dados disponibilizada pela PCD Online deve ser usada exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de PCDs, conforme as disposições da Lei de Cotas e nos termos do contrato firmado (termo de adesão). É expressamente proibido o uso da base de dados para:

• • Comercialização, revenda ou distribuição de dados de candidatos.
• • Redirecionamento de candidatos para sistemas externos à PCD Online, sem autorização expressa do candidato.
• • É vedada a utilização e divulgação de links de acesso para outras plataformas, salvo quando se tratar de candidato finalista em processos seletivos, a fim de seguir os trâmites para testes e/ou outros assuntos relacionados à continuidade do processo seletivo
• • Envio de comunicações não relacionadas ao processo de recrutamento.

O descumprimento dessas disposições poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta da empresa.

2.5. Tratamento de Dados Pessoais

2.5.1. Controladora e Co-Controladora de Dados

A PCD Online atua como Controladora dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos, enquanto as empresas clientes são qualificadas como Co-Controladoras, comprometendo-se a cumprir a LGPD.

2.5.2. Finalidade do Tratamento

Os dados dos candidatos serão tratados exclusivamente para fins de recrutamento e seleção de PCDs. O uso dos dados para outras finalidades só poderá ocorrer mediante consentimento explícito do candidato.

2.5.3. Segurança e Confidencialidade

A empresa se compromete a adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e confidencialidade dos dados dos candidatos. Em caso de revogação do consentimento ou solicitação de exclusão por parte do candidato, a empresa deverá cessar o tratamento dos dados imediatamente.

2.6. Obrigações da Empresa

• • Publicar vagas em conformidade com a legislação trabalhista e de inclusão, incluindo a Lei de Cotas (Lei 8.213/91).
• • Utilizar os dados dos candidatos de forma ética e apenas para as finalidades previstas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade Global da PCD Online.
• • Manter as informações da empresa, como dados de contato e detalhes de faturamento, atualizadas na plataforma.
• • Assegurar que seus colaboradores que acessam a plataforma mantenham sigilo sobre as informações e credenciais de acesso, e que utilizem a plataforma de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos.

2.7. Revogação de Consentimento e Exclusão de Dados

Caso o candidato revogue o consentimento para o tratamento de seus dados ou solicite sua exclusão, a empresa deverá cessar o tratamento e excluir os dados do banco de talentos, em conformidade com a LGPD.

Entretanto, se o candidato estiver participando ou já tiver participado de algum processo seletivo conduzido pela empresa recrutadora, o tratamento de seus dados será realizado de acordo com a Política de Privacidade da própria empresa recrutadora, que assume total responsabilidade pelo uso e armazenamento dos dados durante e após o processo seletivo. A empresa recrutadora poderá ter a obrigação legal de manter certos dados, conforme previsto em sua política.

2.8. Funcionalidades da Plataforma

A PCD Online oferece uma série de funcionalidades que facilitam o processo seletivo:

• • Filtros de compatibilidade: A plataforma disponibiliza filtros que permitem à empresa buscar candidatos com perfis adequados às suas vagas, conforme critérios de qualificação e experiência.
• • Banco de Talentos: A empresa pode armazenar perfis de candidatos no banco de talentos e utilizar essas informações para futuros processos seletivos.
• • Triagem e Análise: A plataforma permite a triagem de currículos, análise de compatibilidade e organização de candidatos com base nos critérios definidos pela empresa.

2.9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design e tecnologia utilizados na Plataforma PCD Online são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso não autorizado de qualquer material da plataforma para fins não relacionados aos serviços contratados pela empresa cliente pode resultar em penalidades legais.

2.10. Seus Deveres

Assim como possui direitos, você também tem obrigações ao utilizar a Plataforma PCD Online:

•  Zelar pela veracidade das informações Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, pode ser que não consiga utilizar o serviço. Você, como usuário, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências na omissão ou erro nas informações cadastradas.
•  Não compartilhar login ou senha O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Você deve manter sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não podendo alegar uso indevido, após seu compartilhamento.
•  Você é responsável pelos seus atos É sua responsabilidade a reparação de todo e qualquer dano, direto ou indireto, que seja causado à PCD Online, empresas recrutadoras, outros usuários, ou terceiros (inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade ou qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço)
•  Não interferir, comprometer ou interromper o serviço Vale também em relação a servidores ou redes conectadas ao serviço, por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware ou outro código malicioso. Você não pode inserir conteúdo ou códigos ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, você, como usuário, concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da PCD Online.

2.11. Nossos compromissos (“Responsabilidades da PCD Online”)

A PCD Online se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos no art. 6° da LGPD, a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.

Preservaremos a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade e facilitando a navegação sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

A PCD Online, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário. Em hipótese alguma o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

É importante destacar que ainda que nós não nos responsabilizamos pelos seguintes fatos:

• a. Equipamento infectado ou invadido;
• b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• c. Proteção do computador;
• d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
• f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
• h. Perímetro inseguro.

A PCD Online publicará as futuras alterações a este Termo de Uso e Aviso de Privacidade nesta página.

Caso você, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso ou Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a PCD Online poderá restringir seu acesso e você poderá responder legalmente por essa conduta.

2.12. Penalidades

O descumprimento dos termos poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta da empresa, além de medidas legais.

2.13. Alterações nos Termos de Uso

A PCD Online pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes, a empresa será notificada. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

2.14. Legislação e Foro

Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da Comarca de Curitiba, Paraná.