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Regras para contratação de PCD

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Regras para contratar pessoas com deficiencia, Regras pcd empresa
    • 23/10/2018
    • Veja quais são as regras para contratação de PCD - Pessoas com Deficiencia nas Empresas

      Regras para contratação de PCD para Empresas
      - A inclusão social de PCDs é pauta constante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que protege os PCD através das Recomendações e de suas Convenções, ambas ratificadas pelo Brasil. Aqui, além da Constituição Federal, que prevê inúmeros instrumentos de proteção aos PCD há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99.

       Sobre a legislação brasileira 8.213/91 determinou que as empresas obedeçam às exigências legais a fim de preencher a cota para contratar  PCD prevista. A regra para empresas contratarem pcds, embora em vigor há mais de 21 anos, é desconhecida por muitos empresários e recrutadores, desconhecendo, porém, qual a melhor forma de se adaptar às regras de contratar PCD e o numero de funcionarios / Colaboradores inicias para o processo.

      A legislação determina uma cota de 2% a 5% dos seus cargos de funcionarios com beneficiários reabilitados do INSS ou pessoas com deficiências (PCD) nas empresas com 100 ou mais empregados, nas seguintes proporções: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; e de 1.001 em diante, 5%.

      O sistema de cotas tem aspectos interessantes. Um deles prevê que a empresa somente pode dispensar um empregado inserido no sistema de cota se ocorrer a contratação de um substituto em condição semelhante. Ocorre que muitas empresas têm encontrado dificuldade em contratar profissionais especializados com deficiência ou até mesmo com o mínimo de preparação paras as vagas disponíveis. Outras, de forma bastante desonesta, se baseiam neste mesmo argumento para não contratá-los. A Multa por discumprir a regra da Lei vai de R$2.700,00 a R$220.000,00 por PCD não contratado.

      Outro problema encontrado é a falta de comunicação entre as empresas e a Secretaria da Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

      Essa falta de comunição está sendo resolvido principalmente para empresas que usam o eSocial do Governo Federal, o sistema do eSocial agora informa se a empresa precisa e qual o numero de candidatos pcds necessarios.

      No entanto, existem algumas soluções que poderiam e deveriam ser adotadas em primeiro plano. Para as empresas, o ideal é inicialmente estar conscientes da necessidade de contratação e integração desses empregados e fazer uma avaliação interna dos cargos para verificar quais deles podem receber o PCD. 

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      É bom ressaltar que deverá constar no contrato de trabalho, expressamente, que a contratação do pcd é pelo sistema de cotas, de acordo com o artigo 93, da Lei 8.213/91, Lei 10.098/2000 e Decreto 3.298/99. 

      Na maioria dos casos, inclusive, é possível que a avaliação periódica do desempenho profissional tenha os mesmos critérios entre pcd e demais empregados. Com a contratação, só existirá o “sistema ganha-ganha”. Além da empresa e do deficiente, ganha o país, com a diminuição do desemprego e maior inclusão social. Além disso, dentro da empresa, os empregados certamente se orgulharão da proposta da empresa, além de criar um ambiente inovador e satisfatório a todos. A empresa, certamente, terá um real ganho de imagem perante seus subordinadores, fornecedores, clientes e comunidade, sem contar em possível aumento de produtividade.
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